A desapropriação é um procedimento jurídico de grande relevância impacto, que demanda atenção imediata e atuação técnica especializada. Diferencia-se das ações judiciais comuns, por ser regida por legislação própria - o Decreto Lei nº 3.365/41 e

suas alterações, dotado de regras próprias e complexas cujas implicações podem influenciar diretamente o valor da indenização e a proteção do direito do proprietário.

Esse processo está previsto na Constituição Federal do Brasil e,  ocorre, quando o poder público (União, Estado ou Município) toma um bem privado para realizar algo de interesse coletivo, como:

• Construção de ruas e rodovias
• Escolas e hospitais
• Obras de infraestrutura
• Projetos urbanos ou ambientais